Termos e Condições para Comerciantes

Introdução

Bem-vindo à plataforma de e-commerce do Bairro Comercial Digital de Abrantes. Estes Termos e Condições regem a relação entre os comerciantes aderentes e a plataforma. Ao aderir, o comerciante concorda em cumprir todos os termos aqui estabelecidos.

Elegibilidade

Para se tornar um comerciante aderente à plataforma, é obrigatório:

• Ter um espaço físico no centro histórico de Abrantes, localizado na área delimitada pelo Bairro Comercial Digital.

• Possuir um CAE (Código de Atividade Económica) elegível para o projeto, conforme as diretrizes da DGAE.

• Estar devidamente registado como empresa ou empresário em nome individual, em conformidade com a legislação portuguesa.

A adesão está limitada a negócios localizados na área geográfica definida pelo projeto. A verificação do endereço será realizada durante o processo de inscrição.

Comerciantes fora da área delimitada ou com CAEs não elegíveis poderão ser recusados, salvo em situações específicas que venham a ser definidas após o término do período de implementação inicial do projeto.

Conta do Comerciante

Cada comerciante terá uma conta associada na plataforma, com acesso a ferramentas para gestão de produtos, encomendas, e análises de desempenho.

É responsabilidade do comerciante:

• Manter os dados atualizados.

• Garantir a segurança das credenciais de acesso.

• Notificar a plataforma imediatamente em caso de acesso não autorizado.

Gestão de Produtos e Serviços

Os comerciantes podem adicionar, editar e remover produtos/serviços através do painel de controlo da plataforma.

As informações dos produtos devem ser claras e completas, incluindo:

• Nome, descrição, preço e imagens reais do produto.

• Condições de venda e de entrega.

É proibida a publicação de:

• Produtos ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

• Conteúdos inadequados ou fraudulentos.

Política de Entregas e Devoluções

Entregas

• Os comerciantes são responsáveis pela entrega dos produtos vendidos, salvo nos casos em que utilizem o serviço de entregas disponibilizado pela plataforma.

• Os clientes serão informados sobre a localização da loja física caso optem pelo levantamento em loja.

Política de Devoluções

• Devoluções de produtos não são permitidas.

• Recomenda-se que os comerciantes disponibilizem descrições detalhadas e imagens reais dos produtos para evitar mal-entendidos.

Política de Trocas

• Trocas de produtos só poderão ser realizadas diretamente na loja física do comerciante, mediante apresentação do comprovativo de compra.

• As condições para trocas, como prazos ou requisitos adicionais, devem ser comunicadas pelos comerciantes no momento da compra.

Reclamações

• Em caso de reclamações, os clientes deverão contactar diretamente o comerciante responsável pelo produto ou serviço adquirido.

Promoções e Campanhas

Os comerciantes podem criar promoções e campanhas utilizando as ferramentas disponibilizadas pela plataforma.

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou remover promoções que não cumpram os critérios estabelecidos.

Pagamento

Política de Trocas

• Os pagamentos realizados na plataforma são processados através de um broker de pagamentos, a EuPago, que assegura a distribuição direta dos valores aos comerciantes.

• Antes de transferir os valores para os comerciantes, a EuPago deduz automaticamente as taxas aplicáveis, garantindo transparência e eficiência no processo.

• Os comerciantes podem acompanhar o histórico de transações e os valores recebidos diretamente no painel de controlo da plataforma.

Faturação

• A plataforma disponibiliza ao cliente um documento de resumo da encomenda, que inclui os detalhes das compras realizadas, os valores pagos e os respetivos comerciantes envolvidos.

• Cada comerciante é inteiramente responsável por emitir a fatura correspondente à sua venda, de acordo com as normas fiscais vigentes em Portugal.

• A fatura deverá ser entregue ao cliente no momento da entrega/levantamento do produto ou enviada por meios eletrónicos, conforme acordado entre o comerciante e o cliente.

Obrigações dos Comerciantes

• Garantir a conformidade com as leis de faturação aplicáveis, incluindo a emissão de faturas com IVA discriminado, quando aplicável.

• Manter registos adequados de todas as vendas realizadas através da plataforma para efeitos fiscais e legais.

Apoio e Esclarecimentos

• Para questões relacionadas com pagamentos ou faturação, os comerciantes podem contactar a equipa de administração da plataforma ou a EuPago diretamente, utilizando os contactos disponibilizados no painel de controlo.

Rescisão e Cancelamento

O comerciante pode solicitar o cancelamento da sua adesão com aviso prévio de 30 dias.

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta de um comerciante em caso de:

• Violação destes Termos e Condições.

• Publicação de conteúdos proibidos.

• Reclamações frequentes ou não resolvidas por parte dos clientes.

Em caso de rescisão, o comerciante deverá cumprir todas as obrigações pendentes, incluindo pagamentos de taxas devidas.

Responsabilidades do Comerciante

O comerciante é o único responsável por:

• A qualidade, conformidade e entrega dos produtos/serviços vendidos.

• O cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade.

• A veracidade das informações fornecidas à plataforma e aos clientes.

O comerciante compromete-se a tratar todos os clientes de forma justa e respeitosa.

Limitação de Responsabilidade da Plataforma

A plataforma atua como intermediária e não assume responsabilidades por:

• Problemas relacionados com os produtos/serviços vendidos pelos comerciantes.

• Danos causados por atrasos, erros ou falhas na entrega.

Em caso de litígios, a plataforma pode atuar como mediadora, mas não garante resolução.

Alterações aos Termos e Condições

Estes termos e condições podem ser atualizados periodicamente.

Os comerciantes serão notificados com 30 dias de antecedência sobre quaisquer alterações.

A continuidade do uso da plataforma após as alterações será considerada como aceitação dos novos termos.

Contacto e Apoio

Para quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com estes Termos e Condições, os comerciantes podem contactar a nossa equipa de apoio através do e-mail ou telefone disponíveis na secção "Entre em contacto" da plataforma.