Termos e Condições para os Utilizadores

Introdução

Bem-vindo à plataforma de e-commerce do Bairro Comercial Digital de Abrantes, o Agora Abrantes . Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma pelos utilizadores, incluindo o processo de compra, os pagamentos, e a interação com os comerciantes aderentes.

Ao aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador concorda com os presentes Termos e Condições . Caso não concorde com algum ponto aqui descrito, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

Registo e Conta do Utilizador

Elegibilidade

A utilização da plataforma está disponível para pessoas com mais de 18 anos.

Menores de idade podem utilizar a plataforma apenas sob a supervisão de um tutor legal, que será responsável pelas ações realizadas na conta.

Criação e Manutenção da Conta

Para realizar compras ou aceder a funcionalidades exclusivas, o utilizador deve criar uma conta na plataforma.

Durante o registo, o utilizador deve disponibilizar informações pessoais corretas, completas e atualizadas, como nome, endereço de email e, se aplicável, endereço de entrega.

O utilizador é responsável por manter a segurança das suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de uso indevido, deverá informar imediatamente a plataforma.

Cancelamento e Suspensão da Conta

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, desde que não haja encomendas pendentes.

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas em caso de violação dos Termos Condições , atividades fraudulentas ou uso abusivo.

Compras e Encomendas

Processo de Compra

Os utilizadores podem navegar pela plataforma, explorar os produtos disponíveis, adicionar itens ao carrinho de compras e fazer reservas de serviços.

Antes de finalizar a encomenda, o utilizador terá acesso a um resumo detalhado, incluindo preços, taxas e opções de entrega ou levantamento.

Após a confirmação da encomenda, não será possível alterá-la.

Produtos de Restauração

As encomendas de produtos da área de restauração só podem incluir itens de uma única loja por encomenda, de forma a assegurar a qualidade e a gestão logística dos mesmos.

Disponibilidade de Produtos

A compra de produtos está sujeita à sua disponibilidade. Caso um produto não esteja disponível após a conclusão da encomenda, o comerciante entrará em contacto com o utilizador para propor alternativas ou reembolsar o valor correspondente.

Pagamento

Os pagamentos realizados na plataforma são processados pelo broker EuPago, uma entidade certificada que assegura transações seguras.

A EuPago distribui os valores diretamente aos comerciantes, deduzindo previamente as taxas associadas ao método de pagamento utilizado.

Os utilizadores podem escolher entre vários métodos de pagamento, como cartão de crédito ou débito, MB Way ou referência bancária, conforme disponibilizados na plataforma.

Entregas e Política de Trocas e Devoluções

Entregas

As opções de entrega e levantamento em loja são definidas pelo comerciante.

Durante o processo de compra, o utilizador poderá escolher a modalidade que melhor se adequa às suas necessidades.

Os prazos e condições de entrega podem variar de acordo com o comerciante e a localização do utilizador.

Política de Devoluções

A plataforma não permite devoluções de produtos adquiridos.

Trocas

Trocas de produtos só podem ser realizadas diretamente na loja física do comerciante responsável, mediante apresentação do comprovativo de compra.

Recomenda-se que os utilizadores verifiquem as condições de troca específicas de cada loja antes de efetuar a compra.

Faturação

A plataforma emite um documento de resumo da encomenda, que não substitui a fatura fiscal.

Cada comerciante é responsável pela emissão da fatura fiscal correspondente aos produtos ou serviços vendidos.

A fatura será entregue pelo comerciante no momento da entrega do produto na loja ou carregada na plataforma, sendo disponibilizada ao cliente por meio eletrónico.

Política de Privacidade e Dados Pessoais

A plataforma compromete-se a proteger os dados pessoais dos utilizadores, conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para gerir encomendas, processar pagamentos e melhorar a experiência do utilizador.

Os utilizadores têm o direito de aceder, corrigir ou eliminar os seus dados, enviando uma solicitação através dos contactos disponibilizados na plataforma.

Responsabilidades e Limitação de Responsabilidade

Responsabilidades dos Utilizadores

Os utilizadores comprometem-se a utilizar a plataforma de forma ética, respeitando os Termos e Condições , bem como os direitos de outros utilizadores e comerciantes.

É proibido submeter conteúdo ofensivo, fraudulento ou ilegal na plataforma.

Limitação de Responsabilidade

A plataforma atua como intermediária entre os utilizadores e os comerciantes, não sendo responsável por falhas ou problemas decorrentes de produtos ou serviços adquiridos.

Eventuais reclamações deverão ser tratadas diretamente entre o utilizador e o comerciante responsável.

Alterações aos Termos e Condições

Estes Termos e Condições podem ser atualizados a qualquer momento pela plataforma, estando a versão mais recente sempre publicada no site.

As alterações serão comunicadas aos utilizadores por email ou através de notificações na plataforma.

Apoio Técnico e Contacto

Para dúvidas, apoio técnico ou reclamações, os utilizadores podem contactar a equipa de atendimento da plataforma através do email bairrocomercialdigital@abrantes.pt ou pelo formulário de contacto disponível no site.